Actividades Comerciais e Fiscalização

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O pelouro das Actividades Comerciais e Fiscalização, tem por missão:

1. Licenciar a actividade retalhista, das unidades de produção artesanal e industrial, bem como assegurar a respectiva fiscalização;

2. Processar as licenças, taxas ou outras receitas municipais, salvo os impostos municipais;

3. Estudar e propor a criação e actualização de taxas e tarifas municipais;

4. Proceder à escrituração dos livros de registos de velocípedes, manifesto e abates de gados e outros obrigatórios por lei ou que, por deliberação da Câmara Municipal ou despacho do Presidente, forem considerados necessários;

5. Promover a arrecadação de receitas virtuais e eventuais;

6. Passar guias de cobrança de rendimentos de propriedade e outros créditos municipais;

7. Organizar os processos de concessão e revogação de licenças de exploração de automóveis de aluguer, bem com as respectivas tarifas, nos termos da lei;

8. Organizar toda a actividade referente ao funcionamento de mercados e feiras;

9. Fiscalizar o rigoroso cumprimento da divulgação do pagamento das taxas e licenças por parte dos vendedores;

10. Delimitar e conceder aos vendedores áreas livres nos mercados e feiras municipais;

11. Estudar e propor medidas tendentes a melhorar o serviço de feiras e mercados, designadamente no que se refere à criação, mudanças ou extinção;

12. Zelar e promover, junto do serviço competente, para a manutenção das condições de higiene, limpeza, salubridade e conservação das dependências das feiras e mercados;

13. Garantir o cumprimento dos regulamentos e posturas municipais e a aplicação das normas legais cuja competência de aplicação ou de fiscalização caiba ao Município, designadamente nos domínios de urbanismo, da construção, do património cultural, da defesa e protecção da natureza e do ambiente;

14. Executar, coercivamente, nos termos da lei, os actos administrativos emanados dos órgãos do município;

15. Garantir as normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária;

16. Propor, regular e fiscalizar o trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal;

17. Adoptar as providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário;

18. Elaborar autos de notícia e autos de contra-ordenação por infracção aos regulamentos e posturas municipais e às normas de polícia sanitária cuja competência pertença ao município, bem como colaborar na instrução dos respectivos processos;

19. Elaborar auto de notícia, com remessa à autoridade competente, por infracções cuja fiscalização não seja da competência do Município, nos casos em que a lei o imponha ou o permita;

20. Executar mandatos de notificação;

21. Exercer funções de polícia ambiental e sanitária;

22. Promover a desocupação dos fogos municipais ocupados abusivamente;

23. Apoiar as acções de realojamento, em articulação com os serviços competentes;

24. Detectar e promover a remoção de viaturas abandonadas na via pública, desencadeando o respectivo processo administrativo;

25. Cooperar, no âmbito dos seus poderes, com os demais serviços do município e com outras entidades públicas que o solicitem, designadamente as forças de segurança, nos termos da lei;

26. Promover, isoladamente ou em articulação com outras entidades, acções de sensibilização e divulgação de matérias de relevante interesse social, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental;

27. Detectar e participar às outras entidades orgânicas a existência de anomalias e deficiências, nomeadamente no espaço público;

28. Assegurar a monitorização e controlo de operacionalidade dos sistemas e equipamentos de segurança das instalações municipais;

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Director de Serviço: Isaac Benholiel [email_link email=”Isaac.Benholiel@GOVCV.gov.cv”]Isaac.Benholiel@GOVCV.gov.cv[/email_link]

Vereador: Xisto Francisco Baptista [email_link email=”Xisto.Baptista@cmbv.gov.cv”]Xisto.Baptista@cmbv.gov.cv[/email_link]

Telefone: (+238) 2511116 – Fax: (+238) 2511141 – C. P. nº 22 – Cidade de Sal Rei
[email_link email=”cbvgpresid@cvtelecom.cv”]cbvgpresid@cvtelecom.cv[/email_link]

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  Código de Postura Municipal